Abatimento do saldo devedor do FIES para médicos.

Médico que tenha atuado durante um ano ininterrupto, com jornada de trabalho de 40 horas, ou ainda de 32 horas se atuar em equipes que atendem a populações ribeirinhas ou de Saúde da Família de municípios definidos pelo Ministério da Saúde como prioritários.

Abatimento 1% aos médicos e profissionais da saúde que trabalharam no SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária, decorrente da pandemia da Covid-19.

Possibilidades

Suspensão do pagamento das parcelas do FIES durante a residência médica.

O estudante pode ter seu contrato de financiamento SUSPENSO até A CONCLUSÃO da sua Residência Médica, ficando livre de qualquer negativação, sua ou do fiador, e ainda conseguindo concluir perfeitamente os seus estudos na residência.

Requisitos

- Optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica

(é um procedimento administrativo realizado eletronicamente pelo site http://fiesmed.saúde.gov.br/ - adianto que poderá dar erro, tendo em vista a INOPER NCIA do site, o que impossibilita tal concessão administrativamente, necessitando, na grande maioria, do amparo judicial)

- Que a especialidade médica da residência esteja em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, SÃO ELAS:

(ESPECIALIDADES MÉDICAS: 1. Clínica Médica - 2. Cirurgia Geral - 3. Ginecologia e Obstetrícia - 4. Pediatria - 5. Neonatologia - 6. Medicina Intensiva - 7. Medicina de Família e Comunidade - 8. Medicina de Urgência - 9. Psiquiatria - 10. Anestesiologia - 11. Nefrologia - 12. Neurocirurgia - 13. Ortopedia e Traumatologia - 14. Cirurgia do Trauma - 15. Cancerologia Clínica - 16. Cancerologia Cirúrgica - 17. Cancerologia Pediátrica - 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem - 19. Radioterapia)

Auxílio Moradia para médicos residentes.

O auxílio moradia é um dever que as instituições de saúde, que ofertam programas de residência médica e são credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, precisam oferecer aos médicos residentes.

Infelizmente, na prática, a maioria das Instituições não possuem regulamento, muito menos moradia para oferecer aos médicos residentes.

O residente matriculado pode entrar com processo administrativo junto à Instituição para reclamar o seu direito de auxílio. Porém, é provável que a ação administrativa não seja bem-sucedida. Nesses casos de negativa, o residente deve entrar com pedido judicial para solicitar que a Instituição cumpra com o estabelecido em lei.

Caso a instituição não tenha moradia para fornecer, o Poder Judiciário vem determinando um valor de auxílio de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal recebida pelo residente.

Restituição de valores pagos a maior no INSS.

A restituição de contribuição previdenciária é viável sempre que o contribuinte realiza as suas contribuições acima do teto do INSS.

EXEMPLO:

Imagine uma situação onde um médico atua como funcionário de um hospital particular e também possui sua própria clínica privada.

O salário desse médico no hospital particular é superior ao teto do INSS (por exemplo, R$ 15.000,00).

Assim, ele já contribui acima do teto do INSS apenas com sua remuneração como funcionário.

Na sua clínica privada, ele também tem uma receita mensal de R$ 8.000,00.

Por desconhecimento, ele também faz contribuições para o INSS como autônomo sobre o teto do INSS.

Nesse caso, a segunda contribuição não trará nenhum benefício adicional para a sua aposentadoria.

O tempo de contribuição não será contado em dobro. Além disso, a média dos seus salários de contribuição será limitada ao teto do INSS.

Portanto, a melhor alternativa é solicitar a restituição da contribuição previdenciária.

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